Vereador propõe barrar cobrança do Samae durante falta de água, em Blumenau

Uma proposta para um projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto quando o fornecimento for interrompido por falha ou responsabilidade do Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), foi protocolada ao Poder Executivo de Blumenau pelo vereador Jean Volpato (PT).

A proposta defende que em todas as ocasiões que houver interrupção total ou parcial do abastecimento de água por problemas operacionais, técnicos ou administrativos do Samae, o consumidor pague apenas pelo consumo efetivamente registrado, ou seja, sem aplicação de tarifa mínima.

O projeto também prevê o abatimento automático na fatura seguinte quando já houver cobrança emitida, além da possibilidade de revisão pelo consumidor no prazo de até 90 dias. Em casos de cobrança indevida com má-fé, a devolução deverá ocorrer em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o vereador, a iniciativa tem como objetivo promover mais equilíbrio na relação entre o serviço público e o consumidor, reforçando a responsabilidade da autarquia na prestação contínua e eficiente do abastecimento de água em Blumenau.