CPI do Esgoto apresenta relatório final e recomenda nova revisão tarifária

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto apresentou na tarde desta quarta-feira, dia 18, o relatório final sobre as investigações relacionadas ao contrato de concessão do esgotamento sanitário e seus termos aditivos.

O relator Egídio Beckhauser (Repuplicanos) elaborou e apresentou o documento que traz as conclusões de oito meses de trabalho da Comissão, feito a partir dos documentos, depoimentos e análises de decisões regulatórias.

Os vereadores concluíra que existem problemas desde a implantação do contrato de concessão do serviço de esgoto. O acordo foi firmado em 2010 com base na expectativa de que o município teria, já no início da operação, cerca de 23% de cobertura de esgoto — sendo 4,84% efetivamente implantados e 18,36% em execução por meio de convênios federais (PAC e Funasa).

As obras vinculadas aos convênios não foram concluídas no prazo previsto, o que comprometeu o sistema desde o início. “O contrato pode ter nascido com fragilidade estrutural relevante”, diz o  relatório.

O presidente da comissão, Diego Nasato (Novo) enfatizou que a questão pode recair sobre o prefeito da época, João Paulo Kleinübing. Segundo o vereador, há fortes indícios de que possa ter acontecido um ato de improbidade administrativa, que deve ser apurado. 

O relatório também faz críticas à atuação da Agência Intermunicipal de Regulação (Agir), responsável pela regulação e fiscalização do contrato. Os vereadores apontam que decisões regulatórias relevantes deixaram de ser tomadas, inclusive medidas relacionadas à revisão ou redução tarifária.

Outro aspecto levantado pela comissão é a gravidade da não aplicação da redução tarifária determinada no âmbito da 3ª Revisão Tarifária Ordinária (RTO), que causou prejuízos a população. A comissão sugere que seja analisada a conduta dos gestores responsáveis pela decisão.

A comissão concluiu que a melhor alternativa para o serviço seria uma nova revisão tarifária extraordinária (RTE). Segundo os vereadores, seria a solução mais fácil do que romper o contrato de concessão e abrir uma nova licitação ou do que o município assumir o serviço de esgotamento sanitário.

O relatório foi aprovado pelos vereadores que fazem parte da CPI e agora será entregue ao Ministério Público de Santa Catarina. Caberá agora ao MP, ao Tribunal de Contas e ao executivo municipal avaliar as providências cabíveis a partir das conclusões apresentadas pela Comissão.

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