Brasil tem novas leis de ampliação à proteção das mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente três projetos de lei voltados ao fortalecimento do combate à violência contra a mulher. As novas medidas ampliam mecanismos de proteção, tipificam crimes e estabelecem ações de conscientização.

Um dos projetos de lei altera a Lei Maria da Penha para permitir o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. Até então, o uso do dispositivo era apenas uma possibilidade dentro das medidas já previstas. Com a mudança, a vítima também poderá utilizar um equipamento de segurança que emite alerta em caso de aproximação do agressor.

De acordo com o Palácio do Planalto, a iniciativa busca ampliar o controle sobre o cumprimento das medidas protetivas, reduzir o tempo de resposta em situações de risco e permitir atuação preventiva com base em geolocalização.

Violência vicária

Outro projeto inclui a chamada violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Esse tipo de violência ocorre quando o agressor atinge terceiros — como filhos, dependentes ou pessoas próximas — com o objetivo de causar sofrimento psicológico à mulher.

A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra descendentes, ascendentes, dependentes, enteados ou pessoas sob guarda ou responsabilidade da mulher.

A pena pode ser aumentada em casos em que o crime ocorra na presença da vítima, envolva crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, ou ainda quando houver descumprimento de medida protetiva de urgência.

Data nacional destaca proteção a mulheres indígenas

Outro PL institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado anualmente em 5 de setembro. Segundo o Palácio do Planalto, embora tenha caráter simbólico, a medida busca dar visibilidade a uma realidade ainda pouco considerada nas políticas públicas, além de reforçar a necessidade de ações específicas para esse público.

Fonte: Agência Brasil