ECA Digital muda as regras na internet para proteção de crianças e adolescentes

A nossa coluna de tecnologia e o Brasil iniciam 2026 com uma mudança importante na forma como crianças e adolescentes devem ser protegidos no ambiente online. A aprovação do “ECA Digital” atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para enfrentar desafios que simplesmente não existiam quando a lei foi criada, em 1990.

Se antes a preocupação estava nas ruas, na escola e na TV, agora ela também está nas redes sociais, nos jogos online, nas plataformas de vídeo e nos aplicativos de mensagens. 

Sendo assim, a pergunta que fica é: o que muda na prática? É isso que vamos descobrir juntos no artigo desta semana. Fique com a gente e boa leitura!

O QUE É O ECA DIGITAL?

O ECA Digital, entra em vigor no dia 17 de março de 2026, não substitui o Estatuto original, mas acrescenta regras específicas para o ambiente virtual. A lógica é simples: se a criança tem direitos no mundo físico, esses direitos precisam ser garantidos também na internet.

A nova legislação estabelece deveres mais claros para plataformas digitais, reforça a responsabilidade sobre conteúdos nocivos e amplia mecanismos de proteção contra exploração, assédio, exposição indevida e publicidade abusiva direcionada a menores.

O FOCO NAS REDES SOCIAIS

As redes sociais estão no centro da discussão. Plataformas como Instagram, TikTok, YouTube e WhatsApp passam a ter obrigações mais rígidas quando o assunto é público infantojuvenil. Entre os pontos que ganham destaque estão:

• Regras mais claras sobre verificação de idade;
• Limites para publicidade direcionada a crianças;
• Dever de agir com rapidez na remoção de conteúdos que violem direitos de menores;
• Reforço em políticas de segurança e privacidade.

A expectativa é reduzir a exposição precoce a conteúdos inadequados, desafios perigosos, exploração comercial e assédio digital.

PROTEÇÃO DE DADOS GANHA PESO

Outro eixo importante do ECA Digital é a proteção de dados pessoais. Crianças e adolescentes são considerados públicos hipervulneráveis no ambiente digital. Isso significa que o tratamento de seus dados exige cuidados redobrados.

A lei reforça o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a ter atuação ainda mais relevante na fiscalização e regulamentação de práticas envolvendo dados de menores. Na prática, isso pode significar:

• Mais exigência de consentimento adequado dos responsáveis;
• Restrições ao uso de dados para publicidade comportamental;
• Fiscalização mais rigorosa sobre coleta de informações em jogos e aplicativos.

RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS

Um dos debates centrais envolve a responsabilidade das empresas de tecnologia. O ECA Digital deixa mais claro que não basta apenas oferecer ferramentas de denúncia. As plataformas devem adotar medidas preventivas e atuar de forma ativa quando houver risco ou violação de direitos de crianças e adolescentes. Isso pode incluir:

• Monitoramento de padrões de risco;
• Ajustes em algoritmos que recomendam conteúdo;
• Transparência sobre critérios de recomendação.

A discussão sobre como equilibrar liberdade de expressão e proteção integral deve continuar, mas a lei sinaliza que, quando o assunto é criança, a prioridade é a proteção.

DESAFIOS DE APLICAÇÃO

A aprovação da lei é um passo importante, mas o maior desafio será a aplicação. Fiscalizar empresas globais, muitas com sede fora do Brasil, exige cooperação internacional e estrutura técnica robusta.

Além disso, há a necessidade de capacitação de conselhos tutelares, Ministério Público e Judiciário para lidar com questões digitais cada vez mais complexas.

O PAPEL DAS FAMÍLIAS E DAS ESCOLAS

(Infográfico da Câmara dos Deputados – Reprodução)

Embora a lei imponha obrigações às plataformas, ela não substitui o papel da família e da escola. Educação digital continua sendo fundamental.

Conversar sobre exposição, privacidade, golpes, cyberbullying e uso saudável da tecnologia é parte da proteção. Nenhuma legislação consegue substituir o diálogo dentro de casa.

O QUE MUDA NA PRÁTICA PARA VOCÊ?

Para pais e responsáveis, algumas mudanças podem começar a aparecer no dia a dia:

• Plataformas exigindo mais confirmação de idade;
• Ajustes nas configurações padrão de contas de menores;
• Maior controle sobre publicidade direcionada;
• Processos mais rápidos para denunciar conteúdos envolvendo crianças.

O ECA Digital representa uma tentativa de atualizar a proteção legal à realidade de 2026. A internet não é mais um espaço à parte da vida. Ela é parte da vida. E, como tal, precisa ter regras claras quando o assunto é proteger quem ainda está em desenvolvimento.

A grande questão agora é acompanhar como essas regras serão implementadas e fiscalizadas. A lei está posta. O desafio começa agora.

Por hoje ficamos por aqui e nos vemos na próxima semana. Valeu!

Entenda mais sobre o assunto assistindo ao vídeo:

Saiba mais sobre Moisés Béio Cardoso

“Sempre fui apaixonado pelas temáticas que envolviam a comunicação: vídeos, fotos, revistas, e eventos.”, diz Moisés Béio Cardoso, doutor em comunicação e linguagens. Ele nasceu em Blumenau no ano de 1977 e se destacou na área de comunicação e tecnologia.

Atualmente, ele é consultor de comunicação digital e palestrante. Além disso, atua como investidor e Trader na B3.