Durante entrevista ao Jornal da 106, parceiro do PortalBnu, o advogado Dr. Marlon Marcelo Volpi trouxe os pontos principais da nova lei, que impacta diretamente o dia a dia das famílias brasileiras.

Como, por exemplo, o controle dos pais sobre o tempo de tela de seus filhos, restrição de conversas com terceiros e bloqueio de transações financeiras. “O brasileiro usa o celular, em média, mais de 9 horas por dia. E as crianças não estão muito longe disso. O ECA Digital traz mais firmeza e clareza do controle parental, para que os pais possam confiar que certos conteúdos, quando bloqueados, não apareçam mais para as crianças”, comenta.

A partir de agora, as plataformas digitais terão de trabalhar, de forma padrão, no modo mais protetivo para contas de crianças e adolescentes, também exigindo que essas contas sejam vinculadas a responsáveis legais. A aplicação que começa hoje acontecerá em etapas, de forma gradual. Recursos mais seguros para a autodeclaração de idade, por exemplo, serão cobradas ao longo do tempo.

“As plataformas terão que checar de forma mais segura a idade do usuário, para determinar quais propagandas aparecerão para essas crianças. Elas serão muito limitadas, não aparecerá mais praticamente nenhuma propaganda que exponha as crianças ao impulso de compra, jogos e conteúdo impróprio”, pontua.

Dr Marlon também lembra da responsabilidade dos pais, de acompanhar a vida digital de seus filhos. “É importante os pais fazerem a parte deles. Eu não deixaria o meu filho num bar, às 11 da noite. Então, porque eu deixaria ele sozinho numa rede social, às duas da madrugada, jogando e conversando com quem eu não conheço? Hoje, as crianças não saem sozinhas na rua, pelo medo de serem abordadas por estranhos. Mas isso acontece com elas, dentro de casa, através da internet”, conclui.

Para conhecer mais detalhes do ECA Digital, acesse o portal da Câmara dos Deputados, onde o texto completo está disponível para consulta e download no www.camara.leg.br

Acompanhe a entrevista completa com o advogado Dr. Marlon Marcelo Volpi:

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Se antes a preocupação estava nas ruas, na escola e na TV, agora ela também está nas redes sociais, nos jogos online, nas plataformas de vídeo e nos aplicativos de mensagens. 

Sendo assim, a pergunta que fica é: o que muda na prática? É isso que vamos descobrir juntos no artigo desta semana. Fique com a gente e boa leitura!

O QUE É O ECA DIGITAL?

O ECA Digital, entra em vigor no dia 17 de março de 2026, não substitui o Estatuto original, mas acrescenta regras específicas para o ambiente virtual. A lógica é simples: se a criança tem direitos no mundo físico, esses direitos precisam ser garantidos também na internet.

A nova legislação estabelece deveres mais claros para plataformas digitais, reforça a responsabilidade sobre conteúdos nocivos e amplia mecanismos de proteção contra exploração, assédio, exposição indevida e publicidade abusiva direcionada a menores.

O FOCO NAS REDES SOCIAIS

As redes sociais estão no centro da discussão. Plataformas como Instagram, TikTok, YouTube e WhatsApp passam a ter obrigações mais rígidas quando o assunto é público infantojuvenil. Entre os pontos que ganham destaque estão:

• Regras mais claras sobre verificação de idade;
• Limites para publicidade direcionada a crianças;
• Dever de agir com rapidez na remoção de conteúdos que violem direitos de menores;
• Reforço em políticas de segurança e privacidade.

A expectativa é reduzir a exposição precoce a conteúdos inadequados, desafios perigosos, exploração comercial e assédio digital.

PROTEÇÃO DE DADOS GANHA PESO

Outro eixo importante do ECA Digital é a proteção de dados pessoais. Crianças e adolescentes são considerados públicos hipervulneráveis no ambiente digital. Isso significa que o tratamento de seus dados exige cuidados redobrados.

A lei reforça o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a ter atuação ainda mais relevante na fiscalização e regulamentação de práticas envolvendo dados de menores. Na prática, isso pode significar:

• Mais exigência de consentimento adequado dos responsáveis;
• Restrições ao uso de dados para publicidade comportamental;
• Fiscalização mais rigorosa sobre coleta de informações em jogos e aplicativos.

RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS

Um dos debates centrais envolve a responsabilidade das empresas de tecnologia. O ECA Digital deixa mais claro que não basta apenas oferecer ferramentas de denúncia. As plataformas devem adotar medidas preventivas e atuar de forma ativa quando houver risco ou violação de direitos de crianças e adolescentes. Isso pode incluir:

• Monitoramento de padrões de risco;
• Ajustes em algoritmos que recomendam conteúdo;
• Transparência sobre critérios de recomendação.

A discussão sobre como equilibrar liberdade de expressão e proteção integral deve continuar, mas a lei sinaliza que, quando o assunto é criança, a prioridade é a proteção.

DESAFIOS DE APLICAÇÃO

A aprovação da lei é um passo importante, mas o maior desafio será a aplicação. Fiscalizar empresas globais, muitas com sede fora do Brasil, exige cooperação internacional e estrutura técnica robusta.

Além disso, há a necessidade de capacitação de conselhos tutelares, Ministério Público e Judiciário para lidar com questões digitais cada vez mais complexas.

O PAPEL DAS FAMÍLIAS E DAS ESCOLAS

(Infográfico da Câmara dos Deputados – Reprodução)

Embora a lei imponha obrigações às plataformas, ela não substitui o papel da família e da escola. Educação digital continua sendo fundamental.

Conversar sobre exposição, privacidade, golpes, cyberbullying e uso saudável da tecnologia é parte da proteção. Nenhuma legislação consegue substituir o diálogo dentro de casa.

O QUE MUDA NA PRÁTICA PARA VOCÊ?

Para pais e responsáveis, algumas mudanças podem começar a aparecer no dia a dia:

• Plataformas exigindo mais confirmação de idade;
• Ajustes nas configurações padrão de contas de menores;
• Maior controle sobre publicidade direcionada;
• Processos mais rápidos para denunciar conteúdos envolvendo crianças.

O ECA Digital representa uma tentativa de atualizar a proteção legal à realidade de 2026. A internet não é mais um espaço à parte da vida. Ela é parte da vida. E, como tal, precisa ter regras claras quando o assunto é proteger quem ainda está em desenvolvimento.

A grande questão agora é acompanhar como essas regras serão implementadas e fiscalizadas. A lei está posta. O desafio começa agora.

Por hoje ficamos por aqui e nos vemos na próxima semana. Valeu!

Entenda mais sobre o assunto assistindo ao vídeo:

Saiba mais sobre Moisés Béio Cardoso

“Sempre fui apaixonado pelas temáticas que envolviam a comunicação: vídeos, fotos, revistas, e eventos.”, diz Moisés Béio Cardoso, doutor em comunicação e linguagens. Ele nasceu em Blumenau no ano de 1977 e se destacou na área de comunicação e tecnologia.

Atualmente, ele é consultor de comunicação digital e palestrante. Além disso, atua como investidor e Trader na B3.

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