Nova lei aumenta segurança na internet para crianças e adolescentes

Entrou em vigor nesta terça-feira, dia 17, a lei que cria regras de proteção para menores de idade na internet, conhecida como “ECA Digital” (Estatuto da Criança e do Adolescente) ou “Lei Felca”, sancionada em setembro do ano passado. Todos as plataformas voltadas a crianças e adolescentes precisarão se adequar às novas normas, mesmo as que não sejam direcionadas ao público infanto-juvenil, mas que recebam esse tipo acesso. Isso inclui redes sociais, jogos e aplicativos de comunicação, como o Discord, Instagram, WhatsApp e TikTok.

Durante entrevista ao Jornal da 106, parceiro do PortalBnu, o advogado Dr. Marlon Marcelo Volpi trouxe os pontos principais da nova lei, que impacta diretamente o dia a dia das famílias brasileiras.

Como, por exemplo, o controle dos pais sobre o tempo de tela de seus filhos, restrição de conversas com terceiros e bloqueio de transações financeiras. “O brasileiro usa o celular, em média, mais de 9 horas por dia. E as crianças não estão muito longe disso. O ECA Digital traz mais firmeza e clareza do controle parental, para que os pais possam confiar que certos conteúdos, quando bloqueados, não apareçam mais para as crianças”, comenta.

A partir de agora, as plataformas digitais terão de trabalhar, de forma padrão, no modo mais protetivo para contas de crianças e adolescentes, também exigindo que essas contas sejam vinculadas a responsáveis legais. A aplicação que começa hoje acontecerá em etapas, de forma gradual. Recursos mais seguros para a autodeclaração de idade, por exemplo, serão cobradas ao longo do tempo.

“As plataformas terão que checar de forma mais segura a idade do usuário, para determinar quais propagandas aparecerão para essas crianças. Elas serão muito limitadas, não aparecerá mais praticamente nenhuma propaganda que exponha as crianças ao impulso de compra, jogos e conteúdo impróprio”, pontua.

Dr Marlon também lembra da responsabilidade dos pais, de acompanhar a vida digital de seus filhos. “É importante os pais fazerem a parte deles. Eu não deixaria o meu filho num bar, às 11 da noite. Então, porque eu deixaria ele sozinho numa rede social, às duas da madrugada, jogando e conversando com quem eu não conheço? Hoje, as crianças não saem sozinhas na rua, pelo medo de serem abordadas por estranhos. Mas isso acontece com elas, dentro de casa, através da internet”, conclui.

Para conhecer mais detalhes do ECA Digital, acesse o portal da Câmara dos Deputados, onde o texto completo está disponível para consulta e download no www.camara.leg.br

Acompanhe a entrevista completa com o advogado Dr. Marlon Marcelo Volpi: