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Prefeitura de Blumenau sanciona lei do cadastro público de condenados por violência doméstica e crimes sexuais contra crianças

Nova lei prevê divulgação de informações de agressores condenados definitivamente, mas impede exposição de dados das vítimas.

Blumenau terá um cadastro público com informações de pessoas condenadas definitivamente por violência doméstica contra mulheres e por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A lei foi sancionada pelo prefeito Egidio Ferrari (PL) nesta terça-feira, dia 11.

A criação do sistema atende a um projeto apresentado pelo vereador Flavinho (PL), que desde o ano passado defendia a criação de um banco de dados municipal sobre condenados por crimes dessa natureza.

Chamado de Cadastro Municipal de Informações sobre Condenações Penais Definitivas (CMICD), o sistema deverá reunir informações como nome completo do condenado, crime cometido, data da decisão judicial, órgão responsável pelo julgamento e a situação do cumprimento da pena.

A proposta inicial apresentada pelo vereador incluía todos os crimes sexuais, mas a redação foi ajustada durante a tramitação para se adequar ao texto aprovado.

Segundo a lei, os dados permanecerão disponíveis enquanto o condenado estiver cumprindo pena. Após o encerramento da pena, as informações deverão ser retiradas do cadastro em até 30 dias.

Proteção às vítimas

Apesar de permitir a consulta aos dados dos condenados, a legislação estabelece restrições para preservar a identidade das vítimas. Informações como nome da vítima, detalhes que permitam sua identificação, eventual parentesco com o agressor, endereço e local de trabalho do condenado não poderão ser divulgadas.

A criação do cadastro municipal acompanha uma mudança nacional sobre o tema. Uma lei federal aprovada neste ano também passou a permitir mecanismos de divulgação de informações relacionadas a condenados por crimes contra mulheres e crianças.

Ainda não há prazo definido para que o cadastro de Blumenau comece a funcionar. A implementação dependerá da estruturação do sistema pelo município.

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