Entenda o que é a Comissão Processante que julgará Almir Vieira na Câmara

No quadro de política do Jornal da 106 desta quarta-feira, dia 25, o advogado e analista político, César Wolff comentou a instauração da Comissão Processante (CP) na Câmara de Blumenau, que irá julgar o vereador Almir Vieira, do PP, por suposta prática de “rachadinha”.

A Comissão Processante é um instrumento previsto para apurar eventual quebra de decoro parlamentar, uma violação dos deveres do mandato. “A comissão trabalha numa linha de análise do decoro parlamentar, da ética. É um processo político-administrativo”, explicou Wolff.

O prazo da CP é de até 90 dias para ser concluído, garantindo amplo direito de defesa. O analista político ressaltou que a apuração na Câmara é independente da esfera criminal. “São análises diferentes, apesar do fato ser o mesmo”, destacou.

Para que haja eventual cassação, são necessários dois terços dos votos, ou seja, 10 dos 15 vereadores. Ao final, a comissão apresenta um parecer que será votado em plenário.

Confira toda a análise no Jornal da 106: