TJSC suspende lei que proíbe cotas raciais em universidades de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu, em decisão liminar nesta terça-feira, dia 27, os efeitos da Lei Estadual nº 19.722/2026, que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem recursos públicos no Estado.

Sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), na última quinta-feira, dia 22, pela lei, cada edital publicado em desacordo com a regra poderia gerar multa de R$ 100 mil à instituição.

Suspensão da lei

A relatora do processo, que tramita no Órgão Especial do TJSC, destacou que a lei entrou em vigor sem qualquer período de adaptação, passando a produzir efeitos imediatos sobre o funcionamento das universidades.

A magistrada apontou indícios de inconstitucionalidade, ao considerar que a proibição ampla das cotas raciais pode contrariar a Constituição, que reconhece as políticas de ação afirmativa como instrumentos legítimos de combate às desigualdades.

Também foram identificadas possíveis falhas formais na lei, já que o texto, de iniciativa parlamentar, criou sanções e interferiu na organização das instituições de ensino superior, área de competência do Poder Executivo.

Com isso, o TJSC suspendeu os efeitos da lei até o julgamento final da ação e deu prazo de 30 dias para que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa se manifestem.

As cotas raciais reservam parte das vagas em vestibulares, processos seletivos e concursos públicos para pessoas negras, pardas e indígenas com o objetivo de reduzir desigualdades históricas e combater o racismo estrutural, herança de séculos de escravidão no Brasil