Blumenau firma convênio com o Estado para facilitar regularização de débitos municipais

A Prefeitura de Blumenau firmou um convênio com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para adesão ao programa AcertaSC, que tem como objetivo facilitar a regularização de débitos municipais. A parceria, formalizada por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), já está em operação e registrou o pagamento do primeiro boleto emitido na cidade.

O programa AcertaSC permite a regularização de dívidas como IPTU, ISS e outras taxas municipais em atraso, de forma administrativa, antes que os débitos sejam encaminhados para a Justiça. A proposta é tornar o processo mais simples para o contribuinte e reduzir o número de execuções fiscais.

Segundo o procurador-geral do município, Éder Boron, a adesão representa um avanço na modernização da gestão fiscal. “O convênio AcertaSC representa uma parceria estratégica construída com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado, que contribui para a modernização dos instrumentos de gestão fiscal do município e evita o desconforto ao cidadão de enfrentar um processo judicial de execução fiscal”, destacou.

O procedimento inicia com o cadastro da dívida pelo município no sistema. Em seguida, o contribuinte recebe o boleto pelos Correios, com prazo de até 40 dias para pagamento. Caso não haja quitação nesse período, o débito pode ser encaminhado para protesto. O documento conta ainda com QR Code, que permite ao contribuinte consultar as informações detalhadas da dívida diretamente no sistema.

Ferramenta estratégica

Além de facilitar a regularização de débitos, o AcertaSC contribui para a melhoria dos cadastros municipais, reorganização de fluxos administrativos e maior eficiência na gestão fiscal. Com isso, os municípios conseguem direcionar os esforços de cobrança para créditos com maior possibilidade de recuperação.

Entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, o programa já possibilitou uma redução de 32% no número de execuções fiscais em todo o estado.

Com a adesão ao AcertaSC, Blumenau passa a contar com uma ferramenta que contribui para a diminuição de ações fiscais, permitindo a quitação de débitos tributários dentro do prazo de vencimento.