Relatório aponta falhas e impactos do 5º Termo Aditivo do esgoto em Blumenau

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara Municipal de Blumenau recebeu, nesta quinta-feira (11), o Relatório Técnico Final da empresa MFC Avaliação e Gestão de Ativos, documento que consolida análises para subsidiar os trabalhos dos vereadores. O estudo, de caráter jurídico, técnico-operacional e econômico-financeiro, aponta um conjunto de falhas estruturais na execução do contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário, firmado em 2010 entre o Samae e a concessionária BRK Ambiental.

Segundo o relatório, ao longo de 14 anos a concessão acumulou descumprimentos de metas, atrasos em obras essenciais, inconsistências regulatórias e fragilidades no processo de revisão tarifária. Entre os pontos identificados estão cerca de 200 quilômetros de rede não implantada, divergências em investimentos reconhecidos e disputas sobre responsabilidades entre Município, Samae e concessionária.

Um dos principais destaques do documento é a avaliação do 5º Termo Aditivo, firmado em 2024, que introduziu o modelo 60/40 — no qual 40% da população passaria a ser atendida por coleta com caminhões limpa-fossa, substituindo parte da rede convencional. O relatório conclui que essa mudança representou alteração substancial do objeto contratado, sem estudos técnicos robustos, sem participação social adequada e em desacordo com normas legais e regulatórias.

Também foram identificadas fragilidades na Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), que prorrogou o contrato por mais 10 anos e autorizou reajuste de 10,72% na tarifa. De acordo com a consultoria, as premissas usadas para justificar o reequilíbrio apresentam inconsistências, falta de transparência e possível geração de vantagem econômico-financeira indevida à concessionária.

Diante das irregularidades apontadas, o relatório considera legítima a decisão do Poder Executivo de revogar o 5º Termo Aditivo e recomenda uma revisão completa do contrato, incluindo a possibilidade de relicitação do serviço. Entre as sugestões estão: nova revisão tarifária com base técnica independente, auditoria detalhada dos investimentos, reestruturação dos procedimentos regulatórios da Agir, aperfeiçoamento da governança entre Município, Samae e agência reguladora, além da suspensão de mudanças operacionais até a conclusão dos estudos.

Para a consultoria, as evidências demonstram que a atual modelagem da concessão apresenta risco elevado ao interesse público, exigindo ações imediatas de correção, transparência e fortalecimento institucional. O documento também reforça a necessidade de retomada do planejamento de longo prazo para a universalização do esgotamento sanitário em Blumenau.

O relatório entregue à CPI seguirá agora para análise dos vereadores. O colegiado deliberou pela suspensão dos trabalhos durante o recesso parlamentar, com retomada marcada para 1º de fevereiro de 2026.

Avaliação do presidente da Comissão

O presidente da CPI, vereador Diego Nasato (NOVO), afirmou que o relatório final da comissão evidencia falhas graves e omissões por parte do Samae e da Agir. Segundo ele, a concessionária deixou de cumprir metas contratuais — como prazos de execução de obras e indicadores financeiros — sem sofrer punições da agência reguladora.

Nasato ressaltou que dois indicadores financeiros exigidos por decreto federal não foram atingidos. Para ele, apenas constatar irregularidades não basta — é necessário agir para corrigi-las.

O vereador também destacou que o 5º Termo Aditivo trocou investimentos estruturantes no saneamento por uma solução paliativa, baseada no uso de caminhões limpa-fossa, o que, segundo ele, aumentaria os custos operacionais da concessão em mais de R$ 400 milhões ao mesmo tempo em que reduziria os investimentos da concessionária em R$ 3 milhões.

Para Nasato, a mudança compromete o futuro da cidade ao priorizar uma solução de curto prazo. Ele reforçou a importância de a população acompanhar de perto a elaboração do novo Plano Municipal de Saneamento Básico em 2026.