Lei havia sido sancionada pelo governador Jorginho Mello
Bombeiros abrem inscrições para concurso com salários que chegam a R$ 21 mil
São 110 vagas para oficiais e soldados, com inscrições abertas
Lei havia sido sancionada pelo governador Jorginho Mello

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu, em decisão liminar nesta terça-feira, dia 27, os efeitos da Lei Estadual nº 19.722/2026, que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem recursos públicos no Estado.
Sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), na última quinta-feira, dia 22, pela lei, cada edital publicado em desacordo com a regra poderia gerar multa de R$ 100 mil à instituição.
Suspensão da lei
A relatora do processo, que tramita no Órgão Especial do TJSC, destacou que a lei entrou em vigor sem qualquer período de adaptação, passando a produzir efeitos imediatos sobre o funcionamento das universidades.
A magistrada apontou indícios de inconstitucionalidade, ao considerar que a proibição ampla das cotas raciais pode contrariar a Constituição, que reconhece as políticas de ação afirmativa como instrumentos legítimos de combate às desigualdades.
Também foram identificadas possíveis falhas formais na lei, já que o texto, de iniciativa parlamentar, criou sanções e interferiu na organização das instituições de ensino superior, área de competência do Poder Executivo.
Com isso, o TJSC suspendeu os efeitos da lei até o julgamento final da ação e deu prazo de 30 dias para que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa se manifestem.
As cotas raciais reservam parte das vagas em vestibulares, processos seletivos e concursos públicos para pessoas negras, pardas e indígenas com o objetivo de reduzir desigualdades históricas e combater o racismo estrutural, herança de séculos de escravidão no Brasil
São 110 vagas para oficiais e soldados, com inscrições abertas
Programação conta com música alemã, gastronomia típica, atrações culturais de
Problema antigo se agravou no fim de 2025 e início
Fique por dentro dos principais destaques esportivos
Iniciativa já atendeu cerca de 500 empreendedores ao longo do
Homem foi localizado em Camboriú depois de investigação da Delegacia
© 2025 Criado com Edem Comunicação
O PortalBnu é o portal de Notícias da sua região. Fique atualizado com as principais notícias de Santa Catarina, Brasil e do Mundo.
(47) 93382-7016
Blumenau / SC / Brasil